Processo 0000474-22.2017.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo nº 0000474-22.2017.8.10.0001 S E N T E N Ç A O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Luciano Silva Azevedo dos Santos, Rafael Silva Azevedo dos Santos e Mizael Amorim da Conceição, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática das condutas tipificadas no art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c arts. 70 e 71, todos do Código Penal, na redação anterior à
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