Processo 0000474-25.2026.8.25.0054

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23800/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601124587 NÚMERO ÚNICO: 0000474-25.2026.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202688700336 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - TIAGO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO - CÁSSIO CRUZ DOS SANTOS - OAB: 14029/SE RECORRIDO - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA AUTORA.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO. DOCUMENTO ESSENCIAL À VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI Nº 9.099/95. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ATENDER AO COMANDO JUDICIAL PARA EMENDA À INICIAL. CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, POIS ADEQUADO, TEMPESTIVO, SENDO A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR TIAGO PEREIRA DA SILVA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA.3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O RECORRENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE A EXIGÊNCIA DO REFERIDO DOCUMENTO REPRESENTA FORMALISMO EXACERBADO E QUE OS DADOS DE SUA QUALIFICAÇÃO SERIAM SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.4. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE A IRRESIGNAÇÃO NÃO MERECE PROSPERAR. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO AO CASO CONCRETO, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO.5. NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É DEFINIDA PELO ART. 4º DA LEI Nº 9.099/95, QUE ESTABELECE FOROS CONCORRENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO O DOMICÍLIO DO AUTOR UMA DAS PRINCIPAIS OPÇÕES, SOBRETUDO EM RELAÇÕES DE CONSUMO. O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO É, PORTANTO, O DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA PERANTE O FORO COMPETENTE, TRATANDO-SE DE MATÉRIA QUE PODE E DEVE SER ANALISADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO PARA VERIFICAR A REGULARIDADE PROCESSUAL.6. A JUNTADA DE TAL DOCUMENTO NÃO CONSTITUI MERO FORMALISMO, MAS SIM UM REQUISITO NECESSÁRIO PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, CRITÉRIO DE ORDEM PÚBLICA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. A AUSÊNCIA DE UM DOCUMENTO QUE COMPROVE O DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA IMPEDE O JUÍZO DE AFERIR SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.7. DESSA FORMA, A DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA O CORRETO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. A INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR A DILIGÊNCIA, APÓS A DEVIDA OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, ACARRETA, DE FORMA CORRETA, O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM…

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