Processo 0000474-26.2026.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0000474-26.2026.8.17.2001 AUTOR(A): CRISTAL FABRICACAO DE PLACAS LTDA, HAECKEL ALMEIDA NETO, PATRICIA CHAGAS ALMEIDA, HIRAM HAECKEL MAGALHAES ALMEIDA NETO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. LEI 9.656/1998. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE LIMITADO A TRÊS VIDAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO FAMILIAR. CONTRATO FALSO COLETIVO. ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE OUTORGADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO A MAIOR. PROCEDÊNCIA. - A prescrição trienal incide tão somente sobre os efeitos patrimoniais decorrentes do contrato de trato sucessivo, não alcançando a pretensão declaratória de nulidade de cláusula contratual, que é imprescritível. Precedentes do TJPE. - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações mantidas entre usuário e operadora de plano de saúde. Súmula 608, STJ. - "É possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). - Elementos que apontam na direção de uma "falsa coletivização", por contar o ajuste com apenas três vidas seguradas, todos integrantes do mesmo núcleo familiar, reclamando tratamento legal e regulamentar análogo ao contrato individual, a autorizar a aplicação dos respectivos índices aprovados pela ANS no mesmo período. - Indébito caracterizado pelo pagamento a maior das mensalidades, em decorrência de reajustes abusivos. Repetição simples, em conformidade com o pedido vestibular, respeitada a prescrição trienal. - Pedidos que se julgam procedentes. Vistos etc... Cuida-se de ação revisional de contrato de plano de saúde c/c repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, proposta por CRISTAL FABRICAÇÃO DE PLACAS LTDA., juntamente com HACKEL ALMEIDA NETO, PATRÍCIA CHAGAS ALMEIDA e HIRAN HACKEL MAGALHÃES ALMEIDA NETO, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora, de início, suscita questões de ordem processual, requerendo intimação exclusiva em nome de sua patrona, bem como a prioridade de tramitação, ao argumento de que dois dos demandantes são pessoas idosas, nos termos do Estatuto do Idoso e do art. 1.048 do CPC. Postula, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando insuficiência de recursos da pessoa jurídica autora, a qual é optante pelo Simples Nacional e possui estrutura financeira limitada, conforme documentação fiscal acostada, destacando que o custeio das despesas processuais comprometeria a continuidade de suas atividades empresariais. No mérito fático, narra que os autores são beneficiários de plano de saúde coletivo empresarial (modalidade PME) mantido junto à demandada, celebrado em abril de 2020, tendo como estipulante a empresa autora, e abrangendo apenas três vidas, todas pertencentes ao mesmo núcleo familiar (marido, esposa e…

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