Processo 0000474-27.2023.5.05.0025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA ROT 0000474-27.2023.5.05.0025 RECORRENTE: WILSON, SONS LOGISTICA LTDA RECORRIDO: JOSEVAL SANTIAGO SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a77f5b9 proferida nos autos. ROT 0000474-27.2023.5.05.0025 - Terceira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. WILSON, SONS LOGISTICA LTDA EDINALVA VEIGA TEIXEIRA (PR49079) JULIANA FLOQUET SALES (BA39938) OSMAN TADEU DE ALMEIDA BAGDEDE (BA9973) SANDRA APARECIDA LOSS STOROZ (PR32050) Recorrido:   Advogado(s):   JOSEVAL SANTIAGO SANTOS PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS (BA9919) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: WILSON, SONS LOGISTICA LTDA Defiro o requerimento de Id b0c911f, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Sandra Aparecida Lóss Storoz, inscrita na OAB/PR 32.050 , constituído mediante procuração nos autos.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL RELEVANTE Da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Constou do Acórdão Regional (destacado): "A princípio, conforme analisado na preliminar anteriormente arguida, restou afirmado pelo perito, em seu laudo pericial, que, embora a reclamada fornecesse alguns EPI's, não forneceu os equipamentos necessários para neutralizar por completo a insalubridade. Também restou dito no laudo pericial que, como o autor realizava Trabalhos de carregamento, descarregamento ou remoção de enxofre ou Magnesita em geral, em sacos ou a granel, tal atividade está enquadrada na NR 15, Anexo 3, sobre agentes químicos, com grau mínimo de insalubridade (Trabalhos de carregamento, descarregamento ou remoção de enxofre ou sulfitos em geral, em sacos ou a granel). Saliente-se que, embora o órgão julgador não esteja adstrito às conclusões apresentadas no laudo (art. 479 do CPC), para divergir do parecer elaborado por profissional técnico, devidamente qualificado, o Órgão Revisor há que estar respaldado em prova contundente em sentido contrário, que o autorize a…

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