Processo 0000474-37.2025.8.25.0029

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202568100506 NÚMERO ÚNICO: 0000474-37.2025.8.25.0029 REQUERENTE : JOSEFA PEREIRA DOS SANTOS ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PINHAO PROC. : LEONARDO BARROS CHAGAS SENTENÇA....: ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR O DIREITO DA AUTORA À

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