Processo 0000474-42.2006.8.05.0164

TJBA • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
0000474-42.2006.8.05.0164
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
Desa. Rita de Cássia Machado Magalhaes - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
Última publicação
14/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Apelação n.º 0000474-42.2006.8.05.0164 - Comarca de Mata de São João/BA Apelante: Nilton Batista da Costa Filho Advogado: Dr. Fernando César de Castro Silva (OAB/BA: 42.640) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Dra. Adriana Patrícia Cortopassi Coelho Origem: Vara Criminal da Comarca de Mata de São João Procurador de Justiça: Dr. Moisés Ramos Marins Relatora: Desa. Rita de Cá

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