Processo 0000474-44.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586000474 NÚMERO ÚNICO: 0000474-44.2025.8.25.0059 REQUERENTE : ISMAEL NASCIMENTO DA PAIXÃO ADV. : RELBER ALMEIDA DE SOUSA - OAB: 9772-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE DECISÃO....: CONSIDERANDO QUE A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, CONFORME ART. 195 DA CLT E IRDR Nº 201900602957 DO TJSE, DETERMINO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PROMOVA A SECRETARIA A NOMEAÇÃO DE PERITO ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, OBSERVANDO A ORDEM CRONOLÓGICA DA LISTA DE CREDENCIADOS DO TJ/SE, DEVENDO ESTE SER INTIMADO, ELETRONICAMENTE, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DIZER SE ACEITA O MÚNUS, OPORTUNIDADE NA QUAL DEVERÁ APRESENTAR SEU CURRÍCULO, CONTATOS PROFISSIONAIS, PROPOSTA DE HONORÁRIOS, BEM COMO SE PRONUNCIAR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, EM 15 (QUINZE) DIAS, INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULAREM QUESITOS, COM A RESSALVA DE QUE PODERÃO APRESENTAR QUESITOS SUPLEMENTARES DURANTE A DILIGÊNCIA, E SENDO ELES JUNTADOS AO PROCESSO, DEVERÁ A SECRETARIA DAR CIÊNCIA À PARTE CONTRÁRIA. COM A RESPOSTA DO PERITO SOBRE VALOR DOS HONORÁRIOS E CURRÍCULO, INTIMEM-SE AS PARTES POR SEUS PATRONOS, PARA, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 465. HAVENDO INSURGÊNCIA DE QUAISQUER DAS PARTES QUANTO AOS HONORÁRIOS PROPOSTOS PELO PERITO, FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO E ARBITRAMENTO DO MONTANTE. NÃO HAVENDO INSURGÊNCIA DAS PARTES QUANTO AO VALOR PROPOSTO, FICA, DE LOGO, HOMOLOGADO O MONTANTE, NOS TERMOS DO ART. 465, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SER CUSTEADO PELA PARTE DEMANDADA, EM VIRTUDE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE SEU CUSTEIO. APÓS, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, POR SEU PATRONO, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEPOSITAR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E CONSEQUENTE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO QUE TAL MEIO PROVA DEMONSTRARIA. DEPOSITADO O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO NOS AUTOS, INTIME-SE O PERITO PARA QUE DÊ INÍCIO AOS TRABALHOS, FICANDO ADVERTIDO DO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. FICA, DE LOGO, AUTORIZADA, CASO REQUERIDA, A LIBERAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO PERITO PARA QUE INICIE O CUMPRIMENTO DO SEU MÚNUS, NOS TERMOS DO ART. 465, § 4º, DO CPC, DEVENDO A SECRETARIA EXPEDIR O COMPETENTE ALVARÁ E INTIMÁ-LO NA SEQUÊNCIA. FIXO OS SEGUINTES QUESITOS DO JUÍZO: 1) DESCREVA O SR. PERITO, DE FORMA DETALHADA, O LOCAL DE TRABALHO E AS ATIVIDADES ROTINEIRAS DESEMPENHADAS PELA PARTE AUTORA, ISMAEL NASCIMENTO DA PAIXÃO, NA FUNÇÃO DE ENFERMEIRO A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO. 2) DURANTE A DILIGÊNCIA, FOI CONSTATADA A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS OU BIOLÓGICOS NOCIVOS À SAÚDE? SE SIM, ESPECIFIQUE QUAIS. 3) NO CASO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES, TAL SITUAÇÃO SE ENQUADRA EM ALGUM DOS ANEXOS DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 (NR-15) DA PORTARIA Nº 3.214/78? FAVOR INDICAR O ANEXO E O ITEM ESPECÍFICO. 4) ESPECIFICAMENTE QUANTO À ATIVIDADE DE ENFERMEIRO, HÁ

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