Processo 0000474-48.2015.5.07.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR AP 0000474-48.2015.5.07.0026 AGRAVANTE: TERRABRAS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A E OUTROS (3) AGRAVADO: JOAO CAETANO DE MEDEIROS FILHO E OUTROS (1) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. EXCESSO DE PENHORA. DESBLOQUEIO CERTIFICADO NA ORIGEM. FÉ PÚBLICA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS F

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