Processo 0000474-50.2025.8.25.0057

TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0000474-50.2025.8.25.0057
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
Brejo Grande
Última publicação
10/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202578100481 NÚMERO ÚNICO: 0000474-50.2025.8.25.0057 REQUERENTE : ANA CLEA CONCEICAO LIMA ADV. : LETÍCIA LOPES MARTINS - OAB: 17620-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE BREJO GRANDE SENTENÇA....: [..] ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (ART. 487, I, DO CPC), PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO DE BREJO GRANDE/SE AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA AUTORA ANA CLEA CONCEIÇÃO LIMA, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E DAS FÉRIAS PROPORCI

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