Processo 0000474-66.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202690300155 NÚMERO ÚNICO: 0000474-66.2026.8.25.0008 AUTOR : EDNEI SANTOS RIBEIRO ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE RÉU : BANCO BRADESCO ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR EDNEI SANTOS RIBEIRO EM FACE DO BANCO BRADESCO S.A., AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. O AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE SEGURANÇA, O QUE RESULTOU NA CONTRATAÇÃO DE QUATRO EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS E NA SUBSEQUENTE EVASÃO DE VALORES DE SUA CONTA CORRENTE, TOTALIZANDO UM PREJUÍZO DE R$ 55.423,42. SUSTENTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. A TUTELA DE URGÊNCIA FOI DEFERIDA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS RELATIVOS AOS CONTRATOS IMPUGNADOS. O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO ARGUINDO PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTOS E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, DEFENDEU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES VALIDADAS POR SENHA. EM RÉPLICA, O AUTOR RECHAÇOU AS PRELIMINARES, COLACIONOU DOCUMENTOS ADICIONAIS E NOTICIOU O DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA LIMINAR QUANTO A DÉBITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADOS À FRAUDE. É O RELATÓRIO. PASSO A SANEAR O FEITO. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (PRELIMINARES) 1.1. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O RÉU SUSTENTA A CARÊNCIA DE AÇÃO PELA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REJEITO A PRELIMINAR. O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO ADOTA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF/88), NÃO SENDO O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA O INGRESSO EM JUÍZO. ADEMAIS, A PRÓPRIA CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELO BANCO, AO NEGAR O DIREITO PLEITEADO, MATERIALIZA A LIDE E O INTERESSE DE AGIR. 1.2. DA INÉPCIA DA INICIAL (AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS) O DEMANDADO APONTA FALTA DE DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. REJEITO A PRELIMINAR. O AUTOR APRESENTOU, EM SEDE DE RÉPLICA, SUA CNH E FATURA DE ENERGIA ATUALIZADA, SUPRINDO QUALQUER IRREGULARIDADE. OUTROSSIM, OS DADOS CONSTANTES NA INICIAL E NA PROCURAÇÃO FORAM SUFICIENTES PARA A CORRETA IDENTIFICAÇÃO E CITAÇÃO. 1.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE O BANCO ALEGA SER MERO PROVEDOR DE SERVIÇOS PIX E REQUER A INCLUSÃO DO BANCO CENTRAL OU DOS TERCEIROS FAVORECIDOS. REJEITO A PRELIMINAR. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES COMETIDAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS É OBJETIVA, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ. A RELAÇÃO É NITIDAMENTE DE CONSUMO, SENDO O BANCO O FORNECEDOR DO SERVIÇO NO QUAL SE ALEGA A FALHA DE SEGURANÇA. QUANTO À INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, ESTA É VEDADA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 10 DA LEI 9.099/95), E, MESMO SOB O RITO COMUM, A RESPONSABILIDADE PERANTE O CONSUMIDOR É SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. -------------------------------------------------------------------------------- 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO 2.1. PONTOS CONTROVERTIDOS (FATOS): 1. A OCORRÊNCIA

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