Processo 0000474-72.2025.5.18.0129

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0000474-72.2025.5.18.0129 RECORRENTE: CARDOSO E MENDES LTDA - ME RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS PROCESSO TRT - EDROT-0000474-72.2025.5.18.0129 RELATOR: : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA EMBARGANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE EMBARGADO :CARDOSO E MENDES LTDA - ME ADVOGADO : RENATO BARROSO RIBEIRO ORIGEM : TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA         EMENTA     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT).         RELATÓRIO     Esta Eg. 3ª Turma, por meio do acórdão de ID 27bab70, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo Sindicato autor e, no mérito, por maioria, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto deste relator.   O Sindicato autor opõe embargos de declaração (ID acf9891).   Contrarrazões pelo embargado (ID c9e7414).   É o relatório.           VOTO       ADMISSIBILIDADE     Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhecem-se dos embargos de declaração opostos pelo autor.                   MÉRITO       OBSCURIDADE. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR.     Diz o embargante que "apesar de ter sido reformada a sentença e julgado PROCEDENTE o pedido do pagamento do benefício social familiar, limitou a condenação apenas aos empregados contribuintes da entidade sindical, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Todavia, não se compreende tal decisão, uma vez que o Benefício Social Familiar é custeado pelo empregador, não pelo empregado, tendo direito aos benefícios previdenciários e assistenciais decorrentes dele, sendo contribuinte do sindicato, ou não."   Sustenta que ""A Convenção Coletiva abrange todos os trabalhadores da categoria e não apenas os contribuintes. O Benefício Social Familiar - BSF - instituído por meio de cláusula"   Sem razão, todavia.   Não se verifica  a alegada obscuridade  no v. Acórdão, tendo sido analisada e decidida de forma objetiva  a matéria  relativa à limitação do recolhimento do Benefício Social Familiar aos empregados contribuintes da entidade sindical, em atenção ao pactuado nas CCTs aplicáveis à espécie.   O voto condutor do r. acórdão expressamente consignou:   "Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos (CCT's 2018/2020 e seguintes), pelo que deve ser mantida a sentença origem, que condenou a parte ré ao custeio do benefício social familiar.   Todavia, limita-se o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical consoante dispõem as Cláusulas, de idêntico teor, previstas nas CCT´s de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. In verbis:   "A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de…

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