Processo 0000474-82.2026.5.13.0030

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000474-82.2026.5.13.0030 AUTOR: MARIA FERNANDA DE ARAUJO ALVES RÉU: CENTRO DE EDUCACAO LIDER MAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a4f1c6 proferido nos autos. DESPACHO Petição pela parte autora (id:b9104d0), requerendo participação telepresencial na audiência Inicial.  Porquanto não atendidas, no momento oportuno, as exigências do art. 2º da RESOLUÇÃO 345/2020 do CNJ, bem como do §1º do art. 5º do ATO CONJUNTO TRT13 SGP- SCR 001/2021, indefere-se o pedido. Friso, ainda, não ter sido apresentada justificativa plausível para a autorização, ainda que em caráter excepcional, da realização da audiência na modalidade telepresencial. Destaco que os artigos 236, § 3º, e 385, § 3º, do CPC, não obrigam o juiz à realização de audiências telepresenciais, valendo transcrever o artigo 3º da RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. (grifo nosso). Portanto, cabe ao magistrado decidir sobre a conveniência e viabilidade de acolher requerimento da parte para a realização da audiência em modalidade telepresencial, em harmonia com o artigo 765 da CLT. Inexistindo comprovação de impossibilidade de comparecimento, necessário o cumprimento da Recomendação TRT13.SCR nº 5/2025. Por fim, entende o Juízo que a realização da audiência no formato presencial facilita a interação entre as partes litigantes, defensores e o magistrado, o que possibilita resolver o conflito por meio da conciliação, de forma mais rápida, menos onerosa e menos desgastante. Aguarde-se a realização da audiência Inicial, a ser realizada no dia 07/05/2026 08:35, de forma PRESENCIAL.  JOAO PESSOA/PB, 04 de maio de 2026. LINDINALDO SILVA MARINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FERNANDA DE ARAUJO ALVES

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