Processo 0000474-84.2025.5.14.0161

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO DO OESTE ATOrd 0000474-84.2025.5.14.0161 RECLAMANTE: JOSE CARLOS SALDANHA RECLAMADO: BANCO DA AMAZONIA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cbb81d proferida nos autos. DECISÃO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamante no Id 8772870, em face da r. sentença de Id cfadb68, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, e 895, I, CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 21/05/2026, dentro do octídio legal (art. 895, I, CLT); c) regularidade processual: a advogada subscritora do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme instrumento de mandato de Id 5f39607; d) preparo: a parte reclamante é isenta do depósito recursal (art. 899, §10, CLT) e do recolhimento das custas processuais (art. 790-A, CLT) por ser beneficiária da justiça gratuita. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 895, I, CPC); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996, CPC); c) legitimidade: a reclamante é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamada no Id b241109, contra a r. sentença de Id cfadb68, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. ANÁLISE DOS  PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, e 895, I, CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 26/05/2026, dentro do octídio legal (art. 895, I, CLT); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme instrumentos de mandato de Id 2b4c4aa; d) preparo:  a parte reclamada procedeu ao preparo recursal (Id’s 0116aee e 41bb4d1). ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 895, I, CLT); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996 do CPC); c) legitimidade: a(o) reclamada(o) é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL:  Preenchidos todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, ADMITO os recursos ordinários interpostos pelas partes. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES: Ficam as partes intimadas para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentarem contrarrazões, sob pena de preclusão. REMESSA AO TRIBUNAL: Sobrevindo contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os  autos ao e. Tribunal para julgamento. MACHADINHO D'OESTE/RO, 16 de junho de 2026. MARIA ELIZA ESPINDOLA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS SALDANHA

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