Processo 0000474-98.2025.8.25.0041

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20964/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719089 NÚMERO ÚNICO: 0000474-98.2025.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202573000354 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202400738997 APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO - OAB: 2616/SE APELADO - TRANSPORTADORA PEDRA BRANCA LTDA ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ DA SILVA - OAB: 9389/SE APELADO - ALTAN DE MIRANDA ARAUJO ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ DA SILVA - OAB: 9389/SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EM PROVA INEXISTENTE NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 371 E AO ART. 489, § 1º, DO CPC. PETIÇÃO DE COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFISSÃO. INSTITUTO INAPLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. ART. 392 DO CPC. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.A VALIDADE DA SENTENÇA PRESSUPÕE FUNDAMENTAÇÃO CALCADA EXCLUSIVAMENTE NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 371 DO CPC, SENDO NULA A DECISÃO QUE SE APOIA EM ELEMENTO PROBATÓRIO INEXISTENTE NO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV E LV, DA CF).A PETIÇÃO DE COOPERAÇÃO PROTOCOLADA PELA FAZENDA PÚBLICA (FLS. 1694/1702) NÃO CONTÉM, EM NENHUM DE SEUS TRECHOS, RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO. O DOCUMENTO, EM SEU INTEIRO TEOR, DEFENDE A LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2022206868 E DA CDA Nº 2023010459, LIMITANDO-SE A DESCREVER A TESE DEFENSIVA DA PARTE AUTORA PARA, NA SEQUÊNCIA, REFUTÁ-LA COM FUNDAMENTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS.A CONFISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 389 DO CPC, PRESSUPÕE QUE A PARTE ADMITA FATO CONTRÁRIO AO SEU INTERESSE E FAVORÁVEL AO ADVERSÁRIO. ADEMAIS, O ART. 392 DO CPC VEDA EXPRESSAMENTE A CONFISSÃO QUANDO O LITÍGIO VERSAR SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS, CATEGORIA EM QUE SE INSERE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PÚBLICO, DE MODO QUE, AINDA QUE A MANIFESTAÇÃO FAZENDÁRIA PUDESSE SER INTERPRETADA COMO CONCESSIVA  O QUE OS AUTOS NÃO REVELAM , SERIA JURIDICAMENTE INEFICAZ.A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, INVOCADA NA SENTENÇA PARA DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO, PRESSUPÕE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TENHA RECONHECIDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PRÓPRIOS MOTIVOS QUE DECLAROU AO PRATICAR O ATO. AUSENTE ESSE RECONHECIMENTO NOS AUTOS, INAPLICÁVEL É A TEORIA AO CASO CONCRETO.APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO ADSTRITO ÀS PROVAS EFETIVAMENTE PRODUZIDAS NO FEITO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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