Processo 0000474-98.2026.8.25.0062

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202680000478 NÚMERO ÚNICO: 0000474-98.2026.8.25.0062 EXEQUENTE : . (J.G.D.S.N.) ADV. : IZADORA BARROS MOTA - OAB: 17625-SE EXECUTADO : . (P.N.F.) ADV. : RAQUEL BARRETO ARAGÃO - OAB: 14750-SE DECISÃO/DESPACHO....: I. RELATÓRIO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MANEJADO POR JOÃO GUILHERME DOS SANTOS NASCIMENTO, MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SEU GENITOR, JOSÉ EVERTON DOS SANTOS, EM FACE DE PAULA NASCIMENTO FREITAS, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. O EXEQUENTE ADUZ, EM SÍNTESE, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL (PROCESSO Nº 202380000769) RESTOU HOMOLOGADO POR SENTENÇA ACORDO REGULAMENTANDO O REGIME DE CONVIVÊNCIA MATERNA. NOS TERMOS DA REFERIDA AVENÇA, A GUARDA DO INFANTE RESTOU ATRIBUÍDA DE FORMA UNILATERAL AO GENITOR, CABENDO À GENITORA O DIREITO DE VISITAS EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, DEVENDO BUSCAR O MENOR ÀS SEXTAS-FEIRAS, ÀS 17H00MIN, E DEVOLVÊ-LO IMPRETERIVELMENTE AOS DOMINGOS, ATÉ AS 18H00MIN. SUSTENTA O EXEQUENTE QUE A EXECUTADA VEM DESCUMPRINDO REITERADAMENTE O HORÁRIO DE DEVOLUÇÃO DO MENOR, REALIZANDO A ENTREGA HABITUALMENTE APENAS NAS SEGUNDAS-FEIRAS, EM HORÁRIOS INCERTOS, O QUE TEM ACARRETADO SÉRIOS PREJUÍZOS À ROTINA ESCOLAR, EMOCIONAL E DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. PUGNOU PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E PELA FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI DEFERIDA EM FAVOR DO EXEQUENTE. EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM 24/03/2026, ESTE JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA PARA O CUMPRIMENTO RIGOROSO DOS HORÁRIOS FIXADOS, SOB PENA DE MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) ARBITRADA NO VALOR DE R$ 200,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA INICIALMENTE AO PATAMAR DE R$ 2.000,00. NA MESMA OPORTUNIDADE, A EXECUTADA FOI ADVERTIDA DE QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PODERIA CARACTERIZAR ATO DE ALIENAÇÃO PARENTAL OU ENSEJAR A REVISÃO DAS REGRAS DE CONVIVÊNCIA. DEVIDAMENTE INTIMADA EM 01/04/2026, A EXECUTADA COMPARECEU EM CARTÓRIO DECLARANDO-SE HIPOSSUFICIENTE E SOLICITANDO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NOMEADA PARA O MÚNUS, A ADVOGADA DATIVA ACEITOU O ENCARGO E APRESENTOU TEMPESTIVA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EM SUA PEÇA DE DEFESA, A EXECUTADA ASSEVEROU, EM SUMA, QUE OS EPISÓDIOS DE ATRASO OCORRERAM DE FORMA PONTUAL E AMPARADOS EM JUSTA CAUSA: O PRIMEIRO ATRASO, EM 19/10/2025, TERIA OCORRIDO EM VIRTUDE DE UM EVENTO FAMILIAR (CHÁ DE FRALDAS DE UMA PRIMA), SUPOSTAMENTE AUTORIZADO DE FORMA VERBAL PELO GENITOR. O SEGUNDO ATRASO, EM 22/02/2026, TERIA DECORRIDO DE PROBLEMAS DE SAÚDE DA GENITORA, O QUE IMPOSSIBILITOU O TRANSPORTE DO MENOR NO DOMINGO, VINDO ESTE A SER ENTREGUE NA SEGUNDA-FEIRA PELA MANHÃ POR SEU ATUAL COMPANHEIRO. SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR E A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, REQUEREU O ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS, COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA COERCITIVA. INSTADO A SE MANIFESTAR, O EXEQUENTE APRESENTOU RÉPLICA À IMPUGNAÇÃO, RECHAÇANDO INTEGRALMENTE AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. APONTOU QUE AS ALEGAÇÕES DA EXECUTADA SÃO UNILATERAIS E DESPROVIDAS DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO. ADUZIU QUE INEXISTIU CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO PAI QUANTO AO ATRASO NO EVENTO FAMILIAR E QUE NÃO FOI COLACIONADO NENHUM ATESTADO MÉDICO HÁBIL A COMPROVAR A ALEGADA ENFERMIDADE DA IMPUGNANTE. REQUEREU A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA MULTA. COM VISTA DOS AUTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, EXAROU PARECER OPINANDO FUNDAMENTADAMENTE PELO NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.