Processo 0000475-02.2014.8.02.0044

TJAL • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0000475-02.2014.8.02.0044
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Última publicação
27/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000475-02.2014.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Sergio Hercílio - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, retificar a sentença, para (i) fixar a correção monetária da indenização, aplicando o IPCA-E desde o depósito judicial (24.2.2014), até 8.12.2021; a partir de 9.12.2021 até 8.9.2025, incide a taxa SELIC, nos termos

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