Processo 0000475-14.2026.8.04.5900
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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DECISÃO Em se tratando de matéria previdenciária, a Portaria 2.483/2022, editada pela Presidência do TJAM, instituiu o 2º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário, órgão jurisdicional especializado e autônomo, com competência em todo o território do Amazonas, para atuar em todas as fases processuais d
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