Processo 0000475-19.2006.8.05.0199
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0000475-19.2006.8.05.0199 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ANTONIO CARLOS GONCALVES REIS, MAURO LUIZ FERNANDES SOUZA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: SAMUEL TELES DE ABREU FILHO, DELCIO MEDEIROS RIBEIRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 98945064)
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