Processo 0000475-42.2023.5.17.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELE CORREA SANTA CATARINA ROT 0000475-42.2023.5.17.0004 RECORRENTE: MAX PEIXOTO MEDEIROS E OUTROS (4) RECORRIDO: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36b46e8 proferida nos autos. ROT 0000475-42.2023.5.17.0004 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. MAX PEIXOTO MEDEIROS ALINE SANTOS SONEGHET BARROS (ES20191) ANA PAULA LOPES NEVES (ES31854) PAMELA PAGUNG RAMOS (ES41225) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA (ES19925) Recorrido:   Advogado(s):   CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA ADRIANA DORADO TORRES (MG96756) FLAVIA DORADO TORRES (MG108264) Recorrido:   Advogado(s):   EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR (MG100662) FLAVIANE BARBOSA SILVA (PI7017) LEONARDO LAGE DA SILVA (ES16142) MARCELA DE FATIMA MENEZES MAXIMO CAVALCANTI (MG145447) TIAGO COSTA DA SILVA (RS107478) Recorrido:   ESTADO DO ESPIRITO SANTO Recorrido:   Advogado(s):   MUNICIPIO DE VILA VELHA PAULETE PENHA VIEIRA (ES6098) Recorrido:   Advogado(s):   PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ADRIANA DORADO TORRES (MG96756) FLAVIA DORADO TORRES (MG108264) Recorrido:   Advogado(s):   S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADRIANA DORADO TORRES (MG96756) FLAVIA DORADO TORRES (MG108264)   RECURSO DE: MAX PEIXOTO MEDEIROS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 27/02/2026 - Id 2cf1aef; petição recursal apresentada em 11/03/2026 - Id 2e368be). Regular a representação processual (Id 0ebf10d). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id f07e5f9,bb28a53.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Sustenta que o acórdão regional negou a prestação jurisdicional, por omissão na análise de pontos relevantes sobre a validade dos cartões de ponto, os efeitos da confissão da preposta e o ônus da prova da jornada. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88.  Por outro lado, quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) /…

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