Processo 0000475-74.2024.5.12.0027

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000475-74.2024.5.12.0027 RECORRENTE: JANETE GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: JANETE GONCALVES E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000475-74.2024.5.12.0027 (ROT) RECORRENTES: JANETE GONCALVES, FUNDACAO EDUCACIONAL DE CRICIUMA RECORRIDOS: JANETE GONCALVES, MAPA SERVICOS E MANUTENCAO LTDA, EMPRETEC SERVICOS LTDA, FUNDACAO EDUCACIONAL DE CRICIUMA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA       RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR O § 7º do art. 195 da CRFB isenta da contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências em lei. No entanto, se a entidade filantrópica figura como responsável subsidiária, incumbe-lhe o recolhimento da cota previdenciária patronal porque, de acordo com o entendimento do item VI da Súmula nº 331 do TST, o devedor subsidiário responde pela integralidade da condenação imposta ao devedor principal.       VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrentes 1. JANETE GONÇALVES, 2. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIÚMA - FUCRIe recorridos 1. MAPA SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA., 2. EMPRETEC SERVIÇOS LTDA., 3. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIÚMA - FUCRI. A autora interpôs recurso ordinário, requerendo a reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade e aos honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 591/598). A 3ª ré, Fundação Educacional de Criciúma - FUCRI, interpôs recurso ordinário, objetivando a reforma do julgado quanto ao salário de abril/2024, ao FGTS e à responsabilidade subsidiária (fls. 599/605). A autora juntou contrarrazões às fls. 612/617 e a 3ª ré, Fundação Educacional de Criciúma - FUCRI, às fls. 620/626. É o relatório. V O T O Conhecimento O § 1º do art. 899 da CLT preceitua que o recurso somente será admitido mediante prévio depósito da importância referente à condenação. A 3ª ré, Fundação Educacional de Criciúma - FUCRI, entendeu estar desobrigada do preparo recursal sob o argumento de tratar-se de instituição filantrópica (fl. 599), razão pela qual gozaria do benefício previsto no § 10 do art. 899 da CLT. Para fins de comprovação do alegado, juntou uma "Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social", "Certidão CEBAS - Educação", cujas informações são referentes a 1º.4.2021 (fl. 608). De fato, o § 10 do art. 899 da CLT confere isenção do depósito recursal aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial. De acordo com o art. 1º do Estatuto Social, a FUCRI é uma "entidade de fins não lucrativos, de finalidade filantrópica" (fl. 76). Logo, inexiste deserção a ser declarada porque a 3ª ré é isenta do preparo recursal por se tratar de uma entidade filantrópica e sem fins lucrativos. Por isso, uma vez preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da autora, do recurso ordinário da 3ª ré, Fundação Educacional de Criciúma - FUCRI, e das contrarrazões das partes. MÉRITO 1 - RECURSO DA AUTORA 1.1 - Adicional de insalubridade A autora alegou que: a sentença baseou-se exclusivamente em jurisprudência que trata de casos distintos; não existe nenhuma prova técnica capaz de infirmar…

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