Processo 0000475-84.2023.8.25.0031

TJSE • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL

Tribunal

TJSE

Número CNJ

0000475-84.2023.8.25.0031

Classe

AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL

Órgão Julgador

Gararu

Última publicação

09/04/2026

Polo Ativo

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GARARU - MPSEAutor

Polo Passivo

MUNICIPIO DE GARARURéu

Advogados

FABIANO FREIRE FEITOSAAdvogado

Última movimentação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202369000471 NÚMERO ÚNICO: 0000475-84.2023.8.25.0031 REQUERENTE : PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GARARU - MPSE REQUERIDO : MUNICIPIO DE GARARU ADV. : FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA OC

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