Processo 0000476-02.2024.5.06.0003

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000476-02.2024.5.06.0003 RECLAMANTE: JOSINETE ROQUE DE JESUS RECLAMADO: NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (47) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c69dd6e proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Homologo os cálculos retro. 1.Determino a migração do feito para a fase de execução. Com fundamento no ATO CONJUNTO GP/CRT 21/2023, artigo 2º, determino: 1.Citem-se os executados AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL; CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA – EM RECUPERACAO JUDICIAL; CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; INDUSTRIA DE SACOS DE PAPEL SA ISAPEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; ITAGUARANA S/A; ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; ITAGUATINGA AGRO INDUSTRIAL S/A; ITAGUATINS SA AGRO PECUARIA; ITAIPAVA S/A; ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; ITAJUBARA S/A ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL; ITAMARACA S/A; ITAPAGE S/A CELULOSE PAPEIS E ARTEFATOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL; ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; ITAPISSUMA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A; ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A – EM RECUPERACAO JUDICIAL; ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; MAMOABA AGRO PASTORIL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; NASSAU GRAFICA DO NORDESTE SA; VERSAL GRAFICA E EDITORA SA; EMPRESA ENERGETICA STA. TERESA LTDA; ITABERABA AGROPECUARIA LTDA; ITABUNA AGROPECUARIA LTDA; ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA; ITAIMBE AGROPECUARIA LTDA; ITAOCARA AGROPECUARIA LTDA; ITAPEASSU CIMENTOS DE SAO PAULO LTDA; ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA; ITARETAMA AGROINDUSTRIAL LTDA; ITAUNA AGRO PECUARIA E MECANIZACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; ITACLINICA LTDA; ITAPIRANGA AGROPECUARIA LTDA; NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; SOCIEDADE DE TAXI  AEREO WESTON LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL; TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA; ITACOATIARA AGROPECUARIA E MECANIZACAO LTDA; NASSAU CORRETORA DE SEGUROS LTDA; ITA CORRETORA DE SEGUROS LTDA; ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE MARIA REGUEIRA DOS SANTOS nos termos do art. 880 da CLT, para que paguem o valor correspondente às custas e contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora. Esclareço que a recuperação judicial não impede a prática de atos de constrição e cobrança quanto aos créditos de natureza fiscal, os quais não se submetem ao regime da recuperação, a teor do disposto no art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005. 2.Dê-se ciência dos demais valores devidos aos credores, os quais serão habilitados perante o Juízo da recuperação, nos moldes do art. 6º, caput e §§1º e 2º, da mesma norma legal, com a observância do princípio da preservação da empresa e da função social da atividade econômica (CRFB/88, art. 1º, III e IV; art. 170, III). RECIFE/PE, 30 de julho de 2026.…

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