Processo 0000476-07.2025.8.25.0029
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202568100508 NÚMERO ÚNICO: 0000476-07.2025.8.25.0029 REQUERENTE : MARCIO JOSÉ DA CONCEIÇÃO ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PINHAO DECISÃO....: INICIALMENTE, CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE 24/03/2026, DECRETO
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