Processo 0000476-09.2019.5.19.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO POSTO AVANÇADO TRT 19 SEPP ATOrd 0000476-09.2019.5.19.0005 AUTOR: EDMILSON EUGENIO DA SILVA RÉU: ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ PEREIRA DE LYRA REPRESENTADO PELA SRA. MARIA DE LOURDES PEREIRA DE LYRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c17914a proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Partes: ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ PEREIRA DE LYRA, executado, neste ato representado por sua inventariante Maria de Lourdes Pereira de Lyra, assistida por seu advogado Dr. Bruno Felipe Morgado de Souza, OAB/AL nº 9.615; e EDMILSON EUGENIO DA SILVA, exequente, representado e assistido por seu advogado Dr. Rogério Soares Cota, CPF: XXX.XXX.XXX-XX e OAB: AL6574. Considerando a petição conjunta das partes, protocolizada sob Id nº Id 26dc5e6, na qual requerem a homologação de acordo extrajudicial, e em observância ao disposto no art. 855-B da CLT, HOMOLOGA-SE o acordo extrajudicial submetido à apreciação deste Juízo, para que produza seus regulares e legais efeitos, nos seguintes termos: CLÁUSULA 01 – DO PAGAMENTO PRINCIPAL A executada pagará ao (à) exequente EDMILSON EUGENIO DA SILVA,  CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, a quantia total e líquida de R$ 85.762,20, mediante depósito na conta abaixo. Dados bancários:  Caixa Econômica Federal, agência 3695, conta poupança  000800279922 - 2  . I - A executada pagará, ainda, o valor de R$ 52.875,61, a título de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, diretamente ao (à) escritório de advocacia ROGÉRIO COTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ:66.675.506/0001-09, mediante depósito na conta abaixo. Dados bancários: Banco Inter (código 077), Agência: 0001 Conta corrente: 0532942701 CLÁUSULA 02 – DA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO Os valores estipulados neste acordo serão pagos com os recursos provenientes da alienação do Apartamento nº 302, Edifício Portucalle, matrícula nº 130.632 do 1º Registro Geral de Imóveis. CLÁUSULA 03 – DA QUITAÇÃO GERAL O exequente e seu advogado, conferem geral e plena quitação quanto ao objeto da presente ação trabalhista e ao contrato de trabalho, nada mais havendo a reclamar a esse título. Fica estabelecido que os honorários advocatícios estipulados no presente acordo  conferem quitação também a eventual ajuste particular de honorários firmado com o(a) autor(a), ainda que não juntado aos autos, inexistindo qualquer outro valor devido sob tal rubrica. CLÁUSULA 04 – DA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO Considerando que o crédito trabalhista objeto desta execução foi habilitado nos autos do processo de inventário nº 0721639-67.2021.8.02.0001, em trâmite na 21ª Vara Cível da Capital, o exequente e advogado comprometem-se a comunicar àquele Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o recebimento integral de seus créditos, declarando nada mais haver a receber a tal título. CLÁUSULA 05 -  DA ASSINATURA DA CTPS   A contrato de trabalho reconhecido pela sentença de mérito Id. 7e4a06c   já foi devidamente registrado na carteira de trabalho do(a) EXEQUENTE, conforme registrado na ata de audiência Id. bfcac94. CLÁUSULA 06 – DAS CUSTAS PROCESSUAIS As custas processuais, proporcionais ao acordo, no valor de R$ 1.783,47, pela executada, cujo recolhimento será efetuado pela Secretaria de Execução e Pesquisa Patrimonial -  SEPP. CLÁUSULA 07 – DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A contribuição previdenciária proporcional, conforme OJ 376 da SDI-1 do TST, de responsabilidade da executada, no valor de R$ 3.823,60, fica…

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