Processo 0000476-53.2025.8.25.0046
TJSE • Apelação Criminal
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APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 38593/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600342215 NÚMERO ÚNICO: 0000476-53.2025.8.25.0046 PROCESSO ORIGEM....202575100492 PROCEDÊNCIA........JAPOATÃ RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - M.A.S.................. ADVOGADO - ARNALDO BEZERRA DA SILVA
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