Processo 0000476-74.2026.8.25.0060

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202686100513 NÚMERO ÚNICO: 0000476-74.2026.8.25.0060 REQUERENTE : . (M.P.D.E.D.S.) REQUERIDO : . (E.D.S.) REQUERIDO : . (D.F.D.S.) REQUERIDO : . (M.D.M.A.) DECISÃO....: (...)3 – DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AFASTADO O ÓBICE DO RESPECTIVO § 3º, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA, A FIM DE DETERMINAR QUE O ESTADO DE SERGIPE E O MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE PROMOVAM, SOLIDARIAMENTE, A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA DE DAMIÃO FARIAS DOS SANTOS, OBSERVADO O SEGUINTE: A) MEDIDAS IMEDIATAS DE CONTENÇÃO DO RISCO: ANTE O RISCO À VIDA DA GENITORA, DECORRENTE DA ALEGADA ADMINISTRAÇÃO DE INSULINA PELO PACIENTE, DETERMINO QUE OS ENTES PÚBLICOS, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, ARTICULEM, POR MEIO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E DAS EQUIPES DE SAÚDE, PROVIDÊNCIAS DE PROTEÇÃO IMEDIATA, INCLUSIVE VISITA DOMICILIAR E ACOMPANHAMENTO ATÉ A EFETIVAÇÃO DA INTERNAÇÃO; B) EFETIVAÇÃO DA INTERNAÇÃO: NO PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, OS REQUERIDOS DEVERÃO ADOTAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, OPERACIONAIS E FINANCEIRAS NECESSÁRIAS À INTERNAÇÃO, EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA COM VAGA DISPONÍVEL E PERFIL COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES CLÍNICAS DO PACIENTE, GARANTIDO O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ADEQUADO PARA A REMOÇÃO; C) MULTA COMINATÓRIA: PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, FIXO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS PRAZOS ACIMA, A INCIDIR SOBRE OS ENTES SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR MAJORAÇÃO OU DE OUTRAS MEDIDAS DE EFETIVAÇÃO. PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DAS EQUIPES DE SAÚDE, DO PACIENTE E DE TERCEIROS, AUTORIZO O EMPREGO DE FORÇA POLICIAL NO CUMPRIMENTO DESTA DETERMINAÇÃO, RECOMENDANDO-SE AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA A ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 10.216/2001, O TÉRMINO DA INTERNAÇÃO DAR-SE-Á QUANDO ESTABELECIDO PELO ESPECIALISTA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO, A QUEM COMPETE A AFERIÇÃO CLÍNICA DA CESSAÇÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA. DETERMINO, CONTUDO, QUE A DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR COMUNIQUE A ESTE JUÍZO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, A ALTA OU DESINTERNAÇÃO DO PACIENTE, ACOMPANHADA DE LAUDO PSIQUIÁTRICO CIRCUNSTANCIADO, NA FORMA DO ARTIGO 8º, § 1º, DA MESMA LEI, PARA CIÊNCIA E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, NOTADAMENTE QUANTO À CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO PELA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E À PROTEÇÃO DA GENITORA DO PACIENTE. DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA, CONSIGNANDO, ADEMAIS, QUE, CUIDANDO-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INCIDE A ISENÇÃO DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PREVISTA NO ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.347/85. CITE-SE O REQUERIDO DAMIÃO FARIAS DOS SANTOS, NA PESSOA DE SUA CURADORA, SRA. ELIANA FARIAS SANTOS, QUE O REPRESENTARÁ NOS AUTOS, BEM COMO O ESTADO DE SERGIPE E O MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, PARA, QUERENDO, APRESENTAREM CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA, RESSALVADO QUE NÃO INCIDEM, NA ESPÉCIE, OS EFEITOS MATERIAIS DO ARTIGO 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR VERSAR A CAUSA SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL E FIGURAREM NO POLO PASSIVO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO (ARTIGO 345, INCISO II, DO CPC). OS ENTES PÚBLICOS GOZAM DE PRAZO EM DOBRO PARA TODAS AS…

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