Processo 0000476-76.2006.8.06.0166
TJCE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
SENTENÇA 1. Relatório O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU ajuizou a presente ação anulatória parcial de débito cumulada com obrigação de fazer em maio de 2006 contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE (atual ENEL), visando anular parcialmente débitos de energia elétrica acumulados entre os anos de 2001 e 2004. Na petição inicial, o Município alega que o gestor municipal anterior firmou Termos de Confissão de Dívida (TCDs) nos dias 29 e 30 de dezembro de 2004, ou seja, nos dois últimos dias de se
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