Processo 0000477-35.2026.8.04.2100

À vista do narrado, DEFIRO as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA abaixo, com eficácia imediata, pelo prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de revisão a qualquer tempo (rebus sic stantibus): Afastamento do agressor do lar ou local de convivência das vítimas (art. 22, II, Lei 11.340

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