Processo 0000477-55.2026.8.16.0110
TJPR • Petição Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000477-55.2026.8.16.0110 Recurso: 0000477-55.2026.8.16.0110 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Ameaça Requerente(s): E .B. T. M. Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – E. B. T. M. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente al
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