Processo 0000477-60.2018.8.19.0075

TJRJ • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0000477-60.2018.8.19.0075
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Comarca de Magé - Regional de Inhomirim- Cartório da Vara Cível
Última publicação
11/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PAULA DOS SANTOS LEMOS moveu em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL) ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos, preceito cominatório e pedido de liminar, pelos fatos e fundamentos que passo a resumir. Na petição inicial, acompanhada de documentos, de index 03/28, a parte autora alegou que a parte ré se negou a instalar o medidor em razão do endereço residir em zona de amortecimento de uma unidade de conservação e proteção integral. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, o

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