Processo 0000477-65.2010.8.14.0015
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000477-65.2010.8.14.0015 APELANTE: MUNICIPIO DE CASTANHAL APELADO: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DO LOCAL COM PODER DECISÓRIO. INCLUSÃO E BAIXA DE GRAVAM
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