Processo 0000477-71.2024.5.14.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA Precat 0000477-71.2024.5.14.0000 REQUERENTE: MIGUEL RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b77fa0 proferido nos autos. DESPACHO  Vieram os autos conclusos em razão da manifestação de Id c8125d4. Conforme certificado no processo administrativo dos Correios, o executado efetuou o depósito da primeira e da segunda parcelas do acordo de pagamento, cada uma no valor de R$ 533.817,89. Verifica-se, portanto, que o cronograma de pagamento homologado vem sendo regularmente cumprido até o presente momento. Considerando o repasse efetuado pelo ente público em 8/5/2026 (segunda parcela), conforme comprovante juntado ao processo administrativo dos Correios, remetam-se os autos à Seção de Apoio aos Cálculos Judiciais, Precatórios e RPVs para atualização da planilha de cálculos (ID ee15a28), limitada à data do depósito (8/5/2026). Cumpre consignar, ainda, que, por ocasião da atualização da mencionada planilha, deverá ser observado o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% sobre o crédito do reclamante, conforme já determinado no ofício precatório anteriormente expedido. Ressalte-se, desde já, que deverão ser observados os parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional n.º 136/2025, em conformidade com o Provimento CNJ n.º 207/2025. Elaborada a conta de atualização, voltem os autos conclusos para a pertinente homologação. Após, adotem-se as providências necessárias à satisfação dos créditos dos beneficiários, observada a ordem cronológica de pagamento. Junte-se aos autos cópia do acordo de parcelamento. Intimem-se. À Secretaria de Precatórios, para cumprimento.   PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2026. FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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