Processo 0000477-81.2026.8.04.5900
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de Ação de Concessão de Seguro Desemprego de Pescador Artesanal Seguro Defeso, proposta por LINDOMAR SOARES OLIVEIRA, já qualificado nos autos, em face do INSS. Narra a parte autora que formulou requerimento administrativo de concessão do benefício do Segur
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