Processo 0000477-88.2023.4.05.8100

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000477-88.2023.4.05.8100 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL - CE18523-B-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES - CE32111-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000477-88.2023.4.05.8100 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL - CE18523-B-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES - CE32111-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que, julgando procedente em parte a demanda, condenou a Caixa Econômica Federal no pagamento de indenização por danos materiais e morais fundada na existência de vícios construtivos em imóvel inserido no Programa Minha Casa Minha Vida. Em suas razões, a CEF renova a tese de prescrição e decadência da pretensão deduzida. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos alinhados na exordial. É o relatório sucinto. Passo a decidir. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000477-88.2023.4.05.8100 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL - CE18523-B-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES - CE32111-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A VOTO Não prospera a irresignação da parte ré. Inicialmente, relembro que, no caso de reparação civil fundada em relação contratual estabelecida entre as partes, com verificação de vício na construção, a ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição, que, para exercício do direito de ação, é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002. De fato, quando a pretensão do autor, consumidor, é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel ou obter valor para arcar com os custos da reparação dos vícios) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, como é o caso dos autos, deve incidir o prazo geral decenal previsto no supradito art. 205. Com este sentir, tem decidido o C. STJ: CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. DO ART. 205 DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo…

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