Processo 0000478-24.2025.8.25.0078

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202587200511 NÚMERO ÚNICO: 0000478-24.2025.8.25.0078 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : CRISTIANO JUNIOR OLIVEIRA SANTANA ADV. : EURI SILVA CARDOSO - OAB: 1956-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, ESTÁ PRESENTE AUDIÊNCIA TEM COMO OBJETIVO APRESENTAR AO ADOLESCENTE A PROPOSTA DE REMISSÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, À P. 16/17, QUAL SEJA: 1. ADVERTÊNCIA À ADOLESCENTE E AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS SOBRE A ILEGALIDADE DAS CONDUTAS APURADAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, POR 5H POR SEMANA; 2. DEVENDO CUMPRIR A MEDIDA ORA EXPOSTA, PELO PRAZO DE 6(SEIS) MESES, POR 5H POR SEMANA, O QUAL NÃO DEVERÁ INTERFERIR NO PERÍODO DE ESTUDO DO ADOLESCENTE, CRISTIANO JUNIOR OLIVEIRA SANTANA. PELA MM. JUÍZA FOI DITO: ”CONSIGNADO QUE, EM VIRTUDE DA CUMULAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DESTE JUÍZO COM A COMARCA DE UMBAÚBA, BEM COMO DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PAUTA, HOUVE CONFLITO DE AGENDA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA PRÉVIA DESIGNAÇÃO DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA A MESMA DATA, O QUE INVIABILIZOU A MANUTENÇÃO DO ATO.” REGISTRE-SE, AINDA, QUE CONSTA NOS AUTOS CERTIDÃO DE NÃO INTIMAÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO ÀS FLS. 83/87, CRISTIANO JUNIOR OLIVEIRA SANTANA, REPRESENTADO LEGALMENTE POR SUA GENITORA, SRA. GILSELIA TRINDADE DOS SANTOS, REFERENTE À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA A PRESENTE DATA, CERTIFICOU O OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE: “DEIXOU DE REALIZAR A INTIMAÇÃO PESSOAL EM RAZÃO DE TER SIDO INFORMADO POR MORADORES DO POVOADO PALMEIRINHA, MUNICÍPIO DE UMBAÚBA/SE, QUE A REPRESENTANTE LEGAL TERIA VIAJADO PARA O ESTADO DA BAHIA, SEM DATA CERTA DE RETORNO. CONSTA, AINDA, A TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA DESTINATÁRIA, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202587200511.” DIANTE DO EXPOSTO, FICA CONSIGNADA A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, SENDO ASSIM, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO QUANTO À REDESIGNAÇÃO DO ATO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE.

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