Processo 0000478-37.2026.8.04.7300

DECISÃO Em análise aos termos do inquérito policial de mov. 1.1, verifico que o crime ora imputado ao indiciado não se enquadra no conceito de delito de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/1995. Diante do exposto, chamo o feito à ordem e torno sem efeito os termos da

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