Processo 0000478-59.2024.5.10.0811

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO HTE 0000478-59.2024.5.10.0811 REQUERENTE: MARIA LUCINEIDE ALVES FEITOSA DIAS REQUERIDO: BANAIAS DISTRIBUIDORA DE ENXOVAIS LTDA - EPP, NARA RUBIA FERRAZ FLORES DAS NEVES, MXN INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA LTDA, ANTONIO CELIO SATIRO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0cd7b4 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico que, obediência ao ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 (Projeto Garimpo), procedi pesquisas em busca de processos pendentes de pagamento pelas partes executadas, no Setor de distribuição de feitos, nos sistemas de gestão de processos judiciais anteriores ao PJe-JT de cada Tribunal Regional do Trabalho e no BNDT, conforme recomendação da Corregedoria. Certifico, complementarmente, que fora encontrado o processo ATOrd 0000742-76.2024.5.10.0811 (Reclamante: DAVYD APARECIDO SANTOS DE BARROS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX, Reclamada: MXN INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA LTDA - CNPJ: 44.342.613/0001-82 e NARA RUBIA FERRAZ FLORES DAS NEVES - CPF XXX.XXX.XXX-XX) pendente de pagamento. Certifico, ainda, que em diligência nesta secretaria foram encontrados saldos bancários nas contas judiciais 0610.XXX.XXX.XXX-XX-9 e 0610.XXX.XXX.XXX-XX-5 (R$ 113,95 + rendimentos). Certidão e conclusão a(o) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feitas pelo(a) servidor(a) Dailton Resplandes da Silva, em 27/04/2026. DESPACHO Vistos. À vista da certidão supra,  determino à Caixa Econômica Federal que proceda à transferência dos valores constantes das contas judiciais 0610.XXX.XXX.XXX-XX-9 e 0610.XXX.XXX.XXX-XX-5 (R$ 113,95 + rendimentos) para uma conta judicial, à disposição deste juízo, vinculada aos autos de 0000742-76.2024.5.10.0811 (Reclamante: DAVYD APARECIDO SANTOS DE BARROS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX, Reclamada: MXN INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA LTDA - CNPJ: 44.342.613/0001-82 e NARA RUBIA FERRAZ FLORES DAS NEVES - CPF XXX.XXX.XXX-XX). Após, o banco deverá comprovar o cumprimento das determinações, no prazo de 10 (dez) dias, zerando e encerrando as referidas contas, evitando-se valores residuais que impedem o efetivo encerramento da conta judicial. A adoção de tal medida guarda estreita relação com as diretrizes fixadas, recentemente pela Recomendação SECOR Nº 1, de 15 de março de 2019, por meio da qual expressa que deverá a instituição financeira observar com vistas ao encerramento da conta judicial que os valores indicados apurados deverão ser pagos acrescidos de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento. Publique-se. Cumpridas as determinações, juntem-se cópias deste despacho e do comprovante de transferência nos autos nº 0000742-76.2024.5.10.0811. Após,venham os autos conclusos para extinção. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho terá força de ofício. ARAGUAINA/TO, 27 de abril de 2026. ALMIRO ALDINO DE SATELES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANAIAS DISTRIBUIDORA DE ENXOVAIS LTDA - EPP

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