Processo 0000478-71.2010.8.15.0581

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000478-71.2010.8.15.0581 [Multas e demais Sanções, Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro] EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MANOEL ANTONIO MUNHOZ DA ROCHA SENTENÇA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO E MULTAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/1980. TRANSCURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO SEGUIDO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS P

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