Processo 0000478-74.2025.8.25.0029

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202568100510 NÚMERO ÚNICO: 0000478-74.2025.8.25.0029 REQUERENTE : WANESSA FERNANDA DO NASCIMENTO SILVA ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PINHAO SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA: A) DECLARAR O DIREITO DA AUTORA À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 02 (DOIS

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