Processo 0000479-31.2025.5.11.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000479-31.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO PORTO SAMPAIO RECLAMADO: GRUPO THERMO BR REFRIGERACAO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b587489 proferida nos autos. DECISÃO   Vistos, etc. O presente caso refere-se a requerimento do exequente de prosseguimento da execução por meio de expedição de ofício para fins de constrição patrimonial, em sede de execução de sentença. Ante o exposto, DECIDO: I - Expeça-se ofício para cada um das empresas listadas logo abaixo, por meio de email, determinando que, em 5 dias do recebimento: a) Informem  se mantêm contrato vigente de prestação de serviços com a empresa GRUPO THERMO BR REFRIGERAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.023.319/0001-11; b) Informem se existem valores atualmente pendentes de pagamento decorrentes do contrato de prestação de serviços junto à executada GRUPO THERMO BR REFRIGERAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.023.319/0001-11, indicando: (i) o valor pendente de pagamento, (ii) a data prevista para pagamento, (iii) CNPJ beneficiário do respectivo pagamento.  c) Procedam à retenção e ao imediato depósito judicial vinculado a estes autos de todo e qualquer crédito, presente ou futuro, existente em favor de GRUPO THERMO BR REFRIGERAÇÃO LTDA (CNPJ: 12.023.319/0001-11) até o limite total do valor da execução; d) Informem se, nos últimos seis meses, a referida empresa solicitou alteração, substituição, migração ou atualização do CNPJ contratado para execução dos mesmos serviços. Em caso positivo, informem: (i) o CNPJ atualmente contratado, (ii) a data da alteração; (iii) o motivo informado para a alteração cadastral; e) Caso tenha ocorrido alteração do CNPJ contratado, encaminhem cópia do contrato; f) Informem se, nos últimos quatro meses, houve qualquer solicitação da contratada para alteração da forma, da periodicidade, da data ou do beneficiário dos pagamentos decorrentes do contrato, inclusive suspensão, retenção ou postergação dos pagamentos, indicando, em caso positivo, a data da solicitação, o motivo informado e encaminhando os documentos correspondentes.   Empresas para o envio de ofícios: 1. LOJAS RENNER S.A. Razão Social: LOJAS RENNER S.A. CNPJ:92.754.738/0001-62 Endereço: Shopping Manauara, na avenida Mário Ypiranga, nº 1300, EUC LSU 03 e LSU 11, Pisos Tucumã e Castanheira, Adrianópolis, Manaus/AM, CEP 69057-002. E-mail institucional: csc.nucleodedocumentacao@lojasrenner.com.br    2. CAMICADO S.A. Razão Social: MAXMIX COMERCIAL LTDA CNPJ:03.002.339/0120-40 Endereço: Shopping Manauara na Avenida Mário Ypiranga, nº 1300, Loja EUC L-0010, Piso Castanheira, Adrianópolis, Manaus/AM, CEP 69057-002. E-mail institucional: csc.nucleodedocumentacao@lojasrenner.com.br   3. YOUCOM Razão Social: FASHION BUSINESS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. CNPJ:17.574.231/0105-06 Endereço: Shopping Manauara na Avenida Mário Ypiranga, nº 1300, Loja EUC 223 / Loja EUC 224, Adrianópolis, Manaus/AM, CEP 69057-002. Email: csc.nucleodedocumentacao@lojasrenner.com.br   4. STUDIO Z Razão Social: CALCENTER CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA. CNPJ: 15.048.754/0167-88 Endereço: Shopping Manauara na Avenida Mário Ypiranga, nº 1300, MSU9/L201, Manauara Shopping, Adrianópolis, Manaus/AM, CEP 69057-002. E-mail: juridico@stz.com.br   II - Após, intimar o exequente para ciência e manifestação em 5 dias, sob pena de sobrestamento e prescrição intercorrente. No…

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