Processo 0000479-71.2026.8.04.4600

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado à sistemática dos precedentes obrigatórios, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO pelo prazo de 12 (doze) meses ou até o julgamento do Tema 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, o que oco

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