Processo 0000479-75.2024.8.25.0035

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23762/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601120578 NÚMERO ÚNICO: 0000479-75.2024.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202470000478 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE ADVOGADO - JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193/SE RECORRIDO - MARIA HILDA DA CRUZ ADVOGADO - THAIS SANTOS COSTA - OAB: 12018/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA. PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO EM ATENÇÃO AO PISO SALARIAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO DE 2019 A 2023. PRESCRIÇÃO TÃO SOMENTE DAS PARCELAS ANTERIORES AO PERÍODO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. POSSIBILIDADE. LEI Nº 1.738/08. PISO NACIONAL ASSEGURADO NA CARTA MAGNA (ART. 206, V E VIII, DA CF, C/C O ART. 60, VII, DO ADCT). PRAZO RAZOÁVEL PARA A ADEQUAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL ÀS DESPESAS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO ART. 169 DA CF.APLICAÇÃO DA NORMA EM PRAZO POSTERIOR AO DEVIDO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS ASSEGURADO. POSSIBILIDADE DE REFLEXO DO REAJUSTE SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS POR PRESUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.