Processo 0000479-86.2024.8.03.0003
TJAP • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (4)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Última movimentação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 03 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 0000479-86.2024.8.03.0003 Classe processual: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ENOQUE SANTA ROSA DIAS/ APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO Cuida-se de processo criminal em que a denúncia acusatória imputou ao réu cometimento dos crimes de resistência e desobediência, cujas penas máximas em abstrato, em razão do concur
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