Processo 0000479-93.2024.8.25.0029

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20452/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601113402 NÚMERO ÚNICO: 0000479-93.2024.8.25.0029 PROCESSO ORIGEM....202468100506 PROCEDÊNCIA........PINHÃO/COMARCA DE FREI PAULO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE PINHAO PROCURADOR MUNICIPAL - LEONARDO BARROS CHAGAS - OAB: 7793/SE RECORRIDO - JOSEFA EDILENE DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO - ANNE MATIER DE OLIVEIRA ROCHÃO - OAB: 12680/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PINHÃO/SE. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REAJUSTE DE 2020 (12,84%). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REJEITADO. ADMISSIBILIDADE. RELATOR VENCIDO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO (TEMA 549/STF). MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 426/2020 QUE PREVIU EFEITOS RETROATIVOS A JANEIRO DE 2020. DESCUMPRIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO RECONHECIDO EM CONFISSÃO EM PROCESSO ANÁLOGO . CONSTITUCIONALIDADE DO PISO NACIONAL COM BASE NO VENCIMENTO (ADI 4167/STF). DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O PISO DEVIDO NO PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DE 2020. REFLEXOS NA CARREIRA DEVIDOS POR FORÇA DA LEGISLAÇÃO LOCAL (PLANO DE CARREIRA - LC 324/2013). BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO PELO VALOR BRUTO PARA FINS DE RETENÇÃO TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO(ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09).

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