Processo 0000480-26.2026.8.25.0056
TJSE • Ação Civil Pública Cível
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202678000484 NÚMERO ÚNICO: 0000480-26.2026.8.25.0056 REQUERENTE : PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PACATUBA -MPSE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PACATUBA/SE INTERESSADO : GEOVANA SANTOS COSTA INTERESSADO : MAYLLA LOUÍSE SANTOS VENTURA DECISÃO....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
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