Processo 0000480-41.2024.8.25.0009

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202461000481 NÚMERO ÚNICO: 0000480-41.2024.8.25.0009 EXEQUENTE : ROMULO MARCELO DOMINGOS SANDES ADV. : JOSÉ RAPHAEL PASSOS MATOS - OAB: 13449-SE EXEQUENTE : RENIVALDO DA SILVA SANDES ADV. : JOSÉ RAPHAEL PASSOS MATOS - OAB: 13449-SE EXECUTADO : MARY NADJA DO NASCIMENTO HERDEIRO : ANDRE NASCIMENTO LIMA ADV. : AMERICO MURILO VIEIRA - OAB: 1403-SE ADV. : MAYKEM HILTON SOARES VIEIRA - OAB: 7149-SE DECISÃO....: DECISÃO DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO DE INVENTÁRIO FORA EXTINTO, RESTANDO VERIFICADO QUE OS HERDEIROS, REPRESENTADOS PELO INVENTARIANTE ANDRÉ NASCIMENTO LIMA, REALIZARAM A PARTILHA DOS BENS POR VIA ADMINISTRATIVA (ESCRITURA PÚBLICA) EM 01/11/2021, OMITINDO DELIBERADAMENTE A EXISTÊNCIA DA PRESENTE DÍVIDA. EM RAZÃO DISSO, O INVENTÁRIO JUDICIAL FOI EXTINTO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, E O JUÍZO DETERMINOU QUE OS CREDORES PROSSEGUISSEM COM A EXECUÇÃO DIRETAMENTE CONTRA OS HERDEIROS. NOS TERMOS DO ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 796 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O ESPÓLIO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO; CONTUDO, FEITA A PARTILHA, OS HERDEIROS RESPONDEM PELAS OBRIGAÇÕES DO DE CUJUS, CADA QUAL NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA E ATÉ O LIMITE DAS FORÇAS DO SEU QUINHÃO. CONSIDERANDO QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ESPÓLIO JÁ FOI REJEITADA E TRANSITOU EM JULGADO (RECONHECENDO A IMUTABILIDADE DO TÍTULO SOB O MANTO DA COISA JULGADA), E QUE A VIA DO INVENTÁRIO JUDICIAL RESTOU FRUSTRADA PELA CONDUTA DOS HERDEIROS, A PENHORA ANTERIORMENTE REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS PERDEU SUA UTILIDADE PRÁTICA. DESSA FORMA, O PROCESSO DE EXECUÇÃO DEVE SER REDIRECIONADO PARA ATINGIR OS PATRIMÔNIOS DOS HERDEIROS QUE RECEBERAM OS BENS, RESPEITADOS OS LIMITES DE SEUS RESPECTIVOS QUINHÕES DESCRITOS NA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO AS SEGUINTES ORDENS: A) PREJUDICADA A PENHORA ANTERIOR: DECLARO PREJUDICADA A PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202061001491, DIANTE DA EXTINÇÃO DAQUELA DEMANDA. B) INCLUSÃO E CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO: DETERMINO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL PARA FAZER CONSTAR OS HERDEIROS BENEFICIÁRIOS DA PARTILHA, INDIVIDUALMENTE RESPONSÁVEIS ATÉ O LIMITE DE SUAS FORÇAS HEREDITÁRIAS:ANDRÉ NASCIMENTO LIMA (JÁ QUALIFICADO E HABILITADO); AUGUSTO CÉSAR NASCIMENTO LIMA (QUALIFICADO À P. 165); KENISON MICHEL NASCIMENTO LIMA (QUALIFICADO À P. 166). COMO AMBAS AS PARTES MANIFESTARAM INTERESSE NA TENTATIVA DE AUTO COMPOSIÇÃO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE EMPREENDER ESFORÇOS PARA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DA(S) CONTROVÉRSIA(S), DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05/08/2026, ÀS 11H20MIN. O ATO PROCESSUAL SERÁ REALIZADO NO FÓRUM DESTA COMARCA. DESDE JÁ, DEFIRO EVENTUAL REQUERIMENTO DAS PARTES DE COMPARECIMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL, QUE OCORRERÁ POR INTERMÉDIO DO LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19:MEETING_YWM4ZJK0MTGTOWU3MI00NWMWLTK0ZWETNMVLNJKZNTJLMGRK@THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22:%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22,%22OID%22:%2230C7ED97-686D-47A5-AD78-6A5BDD59C77F%22%7D ID DA REUNIÃO: 233 528 961 633 SENHA: GDCGSU EM CASO DE DÚVIDAS OU PROBLEMAS DE CONEXÃO, A PARTE DEVERÁ, IMEDIATAMENTE, ENTRAR EM CONTATO COM ESTE JUÍZO, POR MEIO DO TELEFONE (79) 3226-3100. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 05/08/2026 ÀS 11H:20MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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