Processo 0000480-54.2025.8.25.0058

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202578200501 NÚMERO ÚNICO: 0000480-54.2025.8.25.0058 AUTOR : ALEXANDRA PAULA SILVA SANTOS ADV. : ELLEN OLIVEIRA SILVA - OAB: 12916-SE RÉU : JEFERSON ADV. : ALLANA CAROLINE DE OLIVEIRA MELO - OAB: 12363-SE SENTENÇA....: HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS EPÍGRAFE (P.49), DECLARANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DRA. ELLEN OLIVEIRA SILVA OAB/SE - 12.916, NO VALOR DE R$ 1.621,00 (UM MIL E SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS), E A DRA. ALLANA CAROLINE DE OLIVEIRA MELO - OAB/SE 12363, NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), LEVANDO EM CONTA O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL NO EXERCÍCIO DO MÚNUS, O NÚMERO DE ATOS REALIZADOS, A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIME-SE A PGE, PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. CONSIDERANDO QUE OS HONORÁRIOS DATIVOS, UMA VEZ FIXADOS, SÃO DEVIDOS E PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO IMEDIATA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO NECESSÁRIA NOVA DELIBERAÇÃO JUDICIAL PARA SUA EXIGIBILIDADE, DETERMINO QUE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE RPV CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DO MONTANTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA MENOR ONEROSIDADE À FAZENDA PÚBLICA. EXPIRADO O PRAZO SEM COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA QUE SE PROMOVA O SEQUESTRO DO VALOR CONSTANTE NA RPV EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, PROMOVENDO O DEPÓSITO JUDICIAL EM CONTA VINCULADA A ESTE FEITO VIA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA. COM A GERAÇÃO DO COMPROVANTE DE SEQUESTRO VIA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DO CREDOR PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL. AS PARTES RENUNCIARAM O PRAZO RECURSAL. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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