Processo 0000480-67.2026.5.13.0005

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000480-67.2026.5.13.0005 AUTOR: ADRIEL ANTONELLY DA SILVA FELIX RÉU: GRUPO 7 - ENGENHARIA, PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57cda5b proferido nos autos. DESPACHO Verifica-se que a parte reclamada GRUPO 7 - ENGENHARIA, PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA teve notificação expedida pela modalidade domicílio judicial eletrônico, regulamentada pelo CNJ através da Res. 455, de 27 de abril de 2022, sem que tenha visualizado a citação. Dispõe aquela normativa para tais casos: Art. 20. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. § 1o Quando a consulta ocorrer em dia não útil, a comunicação processual será considerada realizada no primeiro dia útil subsequente. § 2o Efetuado o acesso de que trata o § 1o, o sistema registrará o fato. § 3o Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015 E o art. 246 do CPC dita: § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:     (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio;    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - por oficial de justiça;    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;     (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - por edital.     (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Assim sendo, determino que a referida empresa seja citada, por Oficial de Justiça, no endereço indicado na inicial. Publique-se   JOAO PESSOA/PB, 27 de abril de 2026. PAULO HENRIQUE TAVARES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GGP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

O TRT13 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.