Processo 0000480-78.2026.5.08.0208

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000480-78.2026.5.08.0208 RECLAMANTE: ALDAIR MIRANDA AMANAJAS RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a6c59c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   3- CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS DO QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR ALDAIR MIRANDA AMANAJAS EM FACE DE UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E ESTADO DO AMAPÁ, NO MÉRITO, REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL, CONDENANDO A PRIMEIRA RECLAMADA E, SUBSIDIARIAMENTE, O SEGUNDO RECLAMADO A PAGAREM AO RECLAMANTE O VALOR DE R$- 10.406,82, A TÍTULO DE:   ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COM REFLEXOS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS.   OBS: SERÃO DEDUZIDOS OS VALORES RECEBIDOS SOB A RUBRICA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). O FGTS DEVE SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA, CONFORME FUNDAMENTOS.   CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. CONDENO OS RECLAMADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS PARÂMETROS LIQUIDATÓRIOS FIXADOS NA FUNDAMENTAÇÃO E NO LIMITE DOS CÁLCULOS AUTORAIS. OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS DEVERÃO SER CALCULADOS, RECOLHIDOS E COMPROVADOS PELA RECLAMADA, PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NA FORMA E PRAZO LEGAIS, RESPEITADAS AS LEGISLAÇÕES VIGENTES APLICÁVEIS, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS LIMITES DE ISENÇÃO E DEDUÇÕES POR DEPENDENTES ECONÔMICOS, RESSALTANDO QUE A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAIS, ACASO INCIDENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 8.541/92, E DO PROVIMENTO N.º 01/96 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ATENTANDO, AINDA, PARA O FATO DE QUE NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA, A TEOR DO DISPOSTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 400 DA SDI-I DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. QUANTO AOS RECOLHIMENTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DEVERÁ SER OBSERVADO O DISPOSTO NA SÚMULA N.º 21 DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É LÍQUIDA, NÃO HAVENDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, A RECLAMADA DEVERÁ PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, A RECLAMADA DEVERÁ SER INTIMADA, POR INTERMÉDIO DE SEUS ADVOGADOS HABILITADOS, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DOJT, PARA PAGAR A DÍVIDA ATUALIZADA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%. EM CASO DE INADIMPLEMENTO NO PRAZO ACIMA, PROCEDER-SE-Á O IMEDIATO BLOQUEIO BANCÁRIO OU PENHORA DE BENS. CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA, NO VALOR DE R$-225,44, CALCULADAS SOBRE O MONTANTE DE R$-11.272,10, VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUÍDO O INSS PATRONAL. ANTE A ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, NOTIFIQUEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA. NADA MAIS. ODAISE CRISTINA PICANCO BENJAMIM MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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