Processo 0000480-92.2021.8.12.0046

Intima-se a defesa acerca do teor da sentença de f. 190: Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, ratifico a declaração de extinta a punibilidade, devendo constar nos antecedentes do Réu a data de extinção da punibilidade indicada pelo Juízo da Execução Penal.

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